Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

CC0

 

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PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2020",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Moeda",
    "contrato": "000063",
    "processo": "000053/2020",
    "assinatura": "2020-11-17T00:00:00",
    "documento_favorecido": "11.453.723/0001-62",
    "nome_favorecido": "ORTHONEWS CIRURGICOS E ORTOPEDICOS LTDA",
    "categoria": "COMPRA DE MATERIAL",
    "objeto": "REGISTRO DE PRECOS DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR DE CONSUMO PARA ATENDER A DEMANDA DO PSF (PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA) - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE MOEDA",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 54500.000000000
  },
  {
    "ano": "2020",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Moeda",
    "contrato": "000007",
    "processo": "000010/2020",
    "assinatura": "2020-03-16T00:00:00",
    "documento_favorecido": "25.725.813/0001-70",
    "nome_favorecido": "EQUIPAR MEDICO E HOSPITALAR LTDA",
    "categoria": "COMPRA DE MATERIAL",
    "objeto": "REGISTRO DE PRECOS DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE MOEDA/MG COM FORNECIMENTO PARCELADO DE ACORDO COM AS ESPECIFICACOES CONTIDAS NO ANEXO III  TERMO DE REFERENCIA",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 15303.150000000
  }
]
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